STF RMS 14717 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DE ESCREVENTE FEITA CONFORME A LEI. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
APOSENTADORIA DE ESCREVENTE FEITA CONFORME A LEI. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01640 EMENT VOL-00655-01 PP-00506
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO SOARES
ADV.: JOSÉ LUIZ MASSENA GODINHO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: MANOEL NIEDERAUER TAVARES CAVALCÂNTI
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