STF RMS 14726 / AL - ALAGOAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO.
1) EXPEDIDO O ATO EXPROPRIATORIO, O INTERESSADO, QUE IMPUGNE A SUA
VALIDADE, PODE AGUARDAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REQUERER MANDADO
DE SEGURANÇA.
2) A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE ATO PODE, EM TESE ALCANCAR A IMISSAO
DE POSSE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO.
1) EXPEDIDO O ATO EXPROPRIATORIO, O INTERESSADO, QUE IMPUGNE A SUA
VALIDADE, PODE AGUARDAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REQUERER MANDADO
DE SEGURANÇA.
2) A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE ATO PODE, EM TESE ALCANCAR A IMISSAO
DE POSSE.Decisão
Dado provimento em parte à unanimidade nos têrmos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
24/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : OSCAR DE CARVALHO E SILVA E OUTRA
RECDO. : ESTADO DE ALAGOAS
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