STF RMS 14730 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO.
NÃO CONSEGUI-O RECORRENTE, FUNCIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DEMONSTRAR QUE, EM FACE DA LEI APLICAVEL AO CASO, O SEU TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO, QUANDO
EMPRESA PARTICULAR, EMBORA CONCESSIONARIA DE UM SERVIÇO PÚBLICO, LHE
DEVA SER AGORA CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS. SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO.
NÃO CONSEGUI-O RECORRENTE, FUNCIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DEMONSTRAR QUE, EM FACE DA LEI APLICAVEL AO CASO, O SEU TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO, QUANDO
EMPRESA PARTICULAR, EMBORA CONCESSIONARIA DE UM SERVIÇO PÚBLICO, LHE
DEVA SER AGORA CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS. SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00364 RTJ VOL-00035-03 PP-00388
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ALBERTO PANELA
ADV. : MARIO MORAES AMARAL
RECDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV. : MÁRIO DE M. ALBUQUERQUE
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