STF RMS 14736 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Funcionário público, em São Paulo. A porcentagem do regime do tempo integral não incide sobre o acréscimo do nível universitário. Recurso desprovido.
Ementa
Funcionário público, em São Paulo. A porcentagem do regime do tempo integral não incide sobre o acréscimo do nível universitário. Recurso desprovido.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00760 EMENT VOL-00647-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: SAUL SCHENBERG E OUTROS
ADV.: ANIS AIDAR
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: RUY REBELLO FINHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/10/2014, MCO.
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