STF RMS 14757 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O direito que não se apresenta liquido e certo, não merece a
proteção especial do mandado de segurança em cujo âmbito não cabe a
discussão e prova de questões de fato. Recurso não provido.
Ementa
O direito que não se apresenta liquido e certo, não merece a
proteção especial do mandado de segurança em cujo âmbito não cabe a
discussão e prova de questões de fato. Recurso não provido.Decisão
A turma, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00575 EMENT VOL-00683-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: SYDNEY DE MELLO RODRIGUES
ADV.: JOSÉ LINS MASSENA GODINHO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: EUGENIO NORONHA LOPES
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