STF RMS 14762 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. O RECORRENTE TINHA
DIREITO A CENTO E VINTE DIAS E, COMO O ÚLTIMO DIA DO PRAZO CAIU NUM
DOMINGO, DEVERIA SER-LHE CREDITADO O DIA SEGUINTE QUE ERA
SEGUNDA-FEIRA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. O RECORRENTE TINHA
DIREITO A CENTO E VINTE DIAS E, COMO O ÚLTIMO DIA DO PRAZO CAIU NUM
DOMINGO, DEVERIA SER-LHE CREDITADO O DIA SEGUINTE QUE ERA
SEGUNDA-FEIRA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento para que o Tribunal de Justiça, conhecendo da segurança, a julgue, no mérito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : FELICIANO AMARO SALES RAMOS
ADV. : SERGIO B. DIAS DOS SANTOS
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
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