STF RMS 14763 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO. OS IMPETRANTES NÃO SUSTENTAM A
ILEGALIDADE DE SEU APROVEITAMENTO. ILEGAL TERIA SIDO O
APROVEITAMENTO DE OUTROS SERVIDORES EM MELHORES CONDIÇÕES.
ENTÃO, O QUE QUEREM E QUE A ALEGADA ILEGALIDADE SE ESTENDA
POR SENTENÇA, TAMBÉM A ELES, COMO SE A FUNÇÃO DO PODER
JUDICIARIO NÃO FOSSE A DE CORRIGIR ILEGALIDADES, MAS SIM A DE
AMPLIA-LAS E ESTENDE-LAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO. OS IMPETRANTES NÃO SUSTENTAM A
ILEGALIDADE DE SEU APROVEITAMENTO. ILEGAL TERIA SIDO O
APROVEITAMENTO DE OUTROS SERVIDORES EM MELHORES CONDIÇÕES.
ENTÃO, O QUE QUEREM E QUE A ALEGADA ILEGALIDADE SE ESTENDA
POR SENTENÇA, TAMBÉM A ELES, COMO SE A FUNÇÃO DO PODER
JUDICIARIO NÃO FOSSE A DE CORRIGIR ILEGALIDADES, MAS SIM A DE
AMPLIA-LAS E ESTENDE-LAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00375 RTJ VOL-00035-03 PP-00632
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : WELLINGTON DE CAMPOS SPENCER NETTO E OUTROS
ADV. : PLINIO DIDIMO
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : ASAAC PEREIRA DA SILVA