STF RMS 14764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

FUNCIONÁRIO. EXERCÍCIO DE VEREANÇA. TEMPO EM DOBRO. MANDADO DENEGADO.

Decisão

Improvido, por acordo de votos.

Data do Julgamento : 09/09/1965

Data da Publicação : DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00399

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

Parte(s) : RECTE.: JOSÉ DO CARMO GUIMARÃES MARQUES FERREIRA ADV.: CARLOS A. COLTRO RECDO.: FAZENDA DO ESTADO ADV.: OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS

Referência legislativa : Número de páginas: 6. Alteração: 17/11/2014, MCO.

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