STF RMS 14767 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TABELIAO.
LICENCA PREMIO DE ESCREVENTE, A SER PAGA POR TITULAR DE CARTORIO NÃO
OFICIALIZADO.
LEI ESTADUAL QUE PODE SER INJUSTA, MAS NÃO E INCONSTITUCIONAL.
O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEÇÕES DE JUSTIÇA DO
LEGISLADOR.
EXISTÊNCIA, NA LEI, DE ERRO MATERIAL, QUE AO INTERPRETE E LICITO
CORRIGIR.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DO IMPETRANTE, NÃO PROVIDO.
Ementa
TABELIAO.
LICENCA PREMIO DE ESCREVENTE, A SER PAGA POR TITULAR DE CARTORIO NÃO
OFICIALIZADO.
LEI ESTADUAL QUE PODE SER INJUSTA, MAS NÃO E INCONSTITUCIONAL.
O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEÇÕES DE JUSTIÇA DO
LEGISLADOR.
EXISTÊNCIA, NA LEI, DE ERRO MATERIAL, QUE AO INTERPRETE E LICITO
CORRIGIR.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DO IMPETRANTE, NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : OCTAVIO UCHÔA DA VEIGA
ADV. : THEOTONIO NEGRÃO
RECDA. : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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