STF RMS 14769 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INATIVOS - FAZEM JUS AOS AUMENTOS CONFERIDOS AOS CARGOS, QUE
OCUPARAM, SEM DIREITO A BENEFÍCIOS RESULTANTES DE RECLASSIFICAÇÃO
(SÚMULA 38).
Ementa
INATIVOS - FAZEM JUS AOS AUMENTOS CONFERIDOS AOS CARGOS, QUE
OCUPARAM, SEM DIREITO A BENEFÍCIOS RESULTANTES DE RECLASSIFICAÇÃO
(SÚMULA 38).Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03093 EMENT VOL-00666-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: CÍCERO MARQUES PÔRTO E OUTROS
ADV.: LUIZ AUTUORI
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ROBERTO R. FREIRE DE CARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/03/97, (NT).
Alteração: 15/09/2014, MCO.
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