STF RMS 1477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE DECISÃO DE TRIBUNAL LOCAL, DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. O RESPECTIVO PRAZO E DE CINCO DIAS.
Ementa
RECURSO DE DECISÃO DE TRIBUNAL LOCAL, DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. O RESPECTIVO PRAZO E DE CINCO DIAS.Decisão
Não tomaram conhecimento contra os votos dos Srs. Ministros Abner de Vasconcelos, Mario Guimarães e Lafayette de Andrada. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Afranio Costa por não ter estado presente á sessão ser que iniciou o
julgamento.
Data do Julgamento
:
14/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00040 ADJ 22-08-1953 PP-02435
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL ROCHA DA SILVA E OUTROS
RECORRIDOS: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA
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