STF RMS 14786 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA SOBRE PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS QUE EFETUEM ABATES. - A
TAXA INSTITUIDA PELA LEI 4.683TEM REALMENTE ESSE CARÁTER PORQUE
RECAI SOBRE UM SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO, DIVISIVEL, POSTO A
DISPOSIÇÃO DOS CONTRIBUINTES, SERVIÇO PÚBLICO QUE, EFETIVA OU
POTENCIALMENTE, SERVE AOS INTERESSES DOS CRIADORES GAUCHOS. AO
REGULAMENTAR A LEI 4.683, O DECRETO 6.466 ULTRAPASSOU OS TERMOS DA
LEI REFERIDA E VIOLOU O ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 2., INCISO
III DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18. A TAXA RECAI SOBRE ABATES E O
REGULAMENTO MANDA, EXPRESSAMENTE, COBRAR A TAXA SOBRE EXPORTAÇÃO DE
ANIMAIS VIVOS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
TAXA SOBRE PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS QUE EFETUEM ABATES. - A
TAXA INSTITUIDA PELA LEI 4.683TEM REALMENTE ESSE CARÁTER PORQUE
RECAI SOBRE UM SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO, DIVISIVEL, POSTO A
DISPOSIÇÃO DOS CONTRIBUINTES, SERVIÇO PÚBLICO QUE, EFETIVA OU
POTENCIALMENTE, SERVE AOS INTERESSES DOS CRIADORES GAUCHOS. AO
REGULAMENTAR A LEI 4.683, O DECRETO 6.466 ULTRAPASSOU OS TERMOS DA
LEI REFERIDA E VIOLOU O ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 2., INCISO
III DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18. A TAXA RECAI SOBRE ABATES E O
REGULAMENTO MANDA, EXPRESSAMENTE, COBRAR A TAXA SOBRE EXPORTAÇÃO DE
ANIMAIS VIVOS. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento pela ilegalidade do regulamento. Não sendo alcançado o quorum para da declaração de inconstitucionalidade. (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
30/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03196 EMENT VOL-00667-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A.
ADV. : OSWALDO VERGARA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : FRANCISCO DE PAULA AZEVEDO VEIGA
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