STF RMS 14793 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E ILEGAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES PELOS
ESTADOS SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRODUTOS QUE SE DESTINAM AS
INDUSTRIALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
E ILEGAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES PELOS
ESTADOS SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRODUTOS QUE SE DESTINAM AS
INDUSTRIALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
A turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S/A
ADV. : OSWALDO VERGARA
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : JOSÉ BARROS VASCONCELLOS
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