STF RMS 14794 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXIGÊNCIA DO FISCO DO RIO GRANDE DO SUL REFERENTE A IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MERCADORIA REMETIDA POR UMA FIRMA E SUA
FILIAL EM OUTRO ESTADO. O ESTADO NÃO PODE EXIGIR O IMPOSTO
REFERENTE, PORQUE, PELA LEI, SÓ E TRIBUTAVEL A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIA DE ORIGEM EXTRATIVA, PECUARIA OU AGRICULA.
Ementa
EXIGÊNCIA DO FISCO DO RIO GRANDE DO SUL REFERENTE A IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MERCADORIA REMETIDA POR UMA FIRMA E SUA
FILIAL EM OUTRO ESTADO. O ESTADO NÃO PODE EXIGIR O IMPOSTO
REFERENTE, PORQUE, PELA LEI, SÓ E TRIBUTAVEL A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIA DE ORIGEM EXTRATIVA, PECUARIA OU AGRICULA.Decisão
Deram provimento, contra os votos dos Ministros Gonçalves de Oliveira, Evandro Lins, Hermes Lima e Vilas Boas.
Data do Julgamento
:
09/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01430 EMENT VOL-00653-02 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GLITZ SOCIEDADE ANÔNIMA - IMPORTADORA E EXPORTADORA
ADV. JOSÉ C. FALEIROS
RECORRIDOS: EXATORES ESTADUAIS DE PÔRTO ALEGRE E IJUÍ
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