STF RMS 14797 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) INCONSTITUCIONALIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SERVIÇO
EXISTENTE, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR, NEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE S. PAULO (C; EST. ART. 22, PARAGRAFO ÚNICO; ART. 65, G).
2) DESNECESSARIA A PREVIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA COM A LEI, QUE, DEPENDERIA DE SUA INICIATIVA.
3) PRERROGATIVA DO EXECUTIVO DE NEGAR APLICAÇÃO A LEI QUE JULGUE
INCONSTITUCIONAL, SUB CENSURA DO JUDICIARIO (MS 15.886, 1966).
RESSALVA DO RELATOR.
Ementa
1) INCONSTITUCIONALIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SERVIÇO
EXISTENTE, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR, NEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE S. PAULO (C; EST. ART. 22, PARAGRAFO ÚNICO; ART. 65, G).
2) DESNECESSARIA A PREVIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA COM A LEI, QUE, DEPENDERIA DE SUA INICIATIVA.
3) PRERROGATIVA DO EXECUTIVO DE NEGAR APLICAÇÃO A LEI QUE JULGUE
INCONSTITUCIONAL, SUB CENSURA DO JUDICIARIO (MS 15.886, 1966).
RESSALVA DO RELATOR.Decisão
Unânimemente negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: HERCOLE BALESTRERO E OUTROS
ADV.: RAUL SOARES DE MELLO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RUBES CORTELLI
Mostrar discussão