STF RMS 14810 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO GOZA DOS MESMOS DIREITOS DA UNIÃO, AS EMPRESAS SUBSIDIARIAS E
MUITO MENOS DAS QUE GOZAM APENAS DE ISENÇÃO DE ONUS FISCAL FEDERAL.
Ementa
NÃO GOZA DOS MESMOS DIREITOS DA UNIÃO, AS EMPRESAS SUBSIDIARIAS E
MUITO MENOS DAS QUE GOZAM APENAS DE ISENÇÃO DE ONUS FISCAL FEDERAL.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01784 EMENT VOL-00656-02 PP-00506
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : RÊDE FERROVIÁRIA DE ARMAZENS GERAIS FERROVIÁRIOS S.A. (A. G. E. F.)
ADV. : HENRIQUE LISBOA DE ARANJO
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ANTONIO HERMANO BRAEM
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/09/2014, MCN.
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