STF RMS 1482 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DOS
PEDIDOS DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE SEU PRESIDENTE.
Ementa
COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DOS
PEDIDOS DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE SEU PRESIDENTE.Decisão
Deram provimento para que os autos sejam presentes ao Tribunal recorrido, afim de julgar o mérito, como for de direito, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ BONIFACIO LAFAYETTE DE aNDRADA E OUTROS
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/08/2016, CLU.
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