STF RMS 1484 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não cabe mandado de segurança contra a lei em tese e sim contra os atos de sua aplicação, se ela é arguida de inconstitucional.
Ementa
Não cabe mandado de segurança contra a lei em tese e sim contra os atos de sua aplicação, se ela é arguida de inconstitucional.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1951 PP-07553 EMENT VOL-00051-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: PAULO PROENÇA, INSTITUTO BIOQUÍMICO, LABORATÓRIOS RAUL LEITE E OUTROS
RECORRIDO: DIRETOR DA RECEBEDORIA DO ESTADO DO CEARÁ
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