STF RMS 1487 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA (ART.101 N. II, LETRA A DA
CONSTITUIÇÃO). E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO CONTRA SUA
DENEGAÇÃO POR TRIBUNAIS INFERIORES.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA (ART.101 N. II, LETRA A DA
CONSTITUIÇÃO). E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO CONTRA SUA
DENEGAÇÃO POR TRIBUNAIS INFERIORES.Decisão
Não tomaram conhecimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Abner de Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08385 EMENT VOL-00054-01 PP-00080 ADJ 13-04-1953 PP-01093
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA CUNHA COSTA
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão