STF RMS 14870 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. CALCULO PELO MOVIMENTO
ECONOMICO.
DEDUÇÃO PRETENDIDA MAS NÃO AUTORIZADA POR LEI.
NÃO HÁ, NO CASO, UM DIREITO LIQUIDO E CERTO, FERIDO POR ATO ILEGAL.
A PROPRIA IMPETRANTE, DE CERTA MANEIRA, O RECONHECE, QUANDO INVOCA,
EM VEZ DE LEI, PROJETOS DE LEI.
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. CALCULO PELO MOVIMENTO
ECONOMICO.
DEDUÇÃO PRETENDIDA MAS NÃO AUTORIZADA POR LEI.
NÃO HÁ, NO CASO, UM DIREITO LIQUIDO E CERTO, FERIDO POR ATO ILEGAL.
A PROPRIA IMPETRANTE, DE CERTA MANEIRA, O RECONHECE, QUANDO INVOCA,
EM VEZ DE LEI, PROJETOS DE LEI.
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
20/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03593 EMENT VOL-00641-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. FIAT LUX DE FÓSFOROS DE SEGURAÇA
ADV. : ARLINDO JOÃO DREHER
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO ALEGRE
ADV. : ROBERTO DE OLIVEIRA MEDITSCH
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