STF RMS 14872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS. MAJORAÇÃO, POR EMENDA A PROJETO DO PODER EXECUTIVO.
CONSTITUIÇÃO DE 1.946. SÓ NÃO ERA ADMITIDA A EMENDA, SE ESTRANHA A
MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO. RECURSO
PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
VENCIMENTOS. MAJORAÇÃO, POR EMENDA A PROJETO DO PODER EXECUTIVO.
CONSTITUIÇÃO DE 1.946. SÓ NÃO ERA ADMITIDA A EMENDA, SE ESTRANHA A
MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO. RECURSO
PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
DEU-SE PROVIMENTO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ELOY DA ROCHA.
Data do Julgamento
:
27/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCISCO PERINI E OUTROS
ADV. : WILSON RAHAL
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RUBENS CASTELLI
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