STF RMS 14873 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE FRUSTRADA AS
VESPERAS DE SUA CONSUMAÇÃO. APROVEITAMENTO ORDENADO EM LEI. RECURSO A
QUE SE DEU PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE FRUSTRADA AS
VESPERAS DE SUA CONSUMAÇÃO. APROVEITAMENTO ORDENADO EM LEI. RECURSO A
QUE SE DEU PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00215 RTJ VOL-00041-03 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO LAZAI
ADV.: OSWALDO BULCÃO VIANNA
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: RUBEM MORITZ DA COSTA
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