STF RMS 14891 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSAO DE FILHO MENOR.
DESNECESSIDADE DE PREVIO ALVARA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. A MEDIDA
LIMINAR PODIA SER CONCEDIDA SEM PREVIA AUDIENCIA DA OUTRA PARTE.
TAMBÉM NÃO ERA NECESSARIA A PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
QUE OFICIOU, POSTERIORMENTE, NO PROCESSO, SEM QUALQUER PROTESTO
QUANTO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSAO DE FILHO MENOR.
DESNECESSIDADE DE PREVIO ALVARA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. A MEDIDA
LIMINAR PODIA SER CONCEDIDA SEM PREVIA AUDIENCIA DA OUTRA PARTE.
TAMBÉM NÃO ERA NECESSARIA A PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
QUE OFICIOU, POSTERIORMENTE, NO PROCESSO, SEM QUALQUER PROTESTO
QUANTO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02858 EMENT VOL-00634-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO PEDRO GUARDO
ADV.: JOÃO MEMM
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
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