STF RMS 14892 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO LEGAL PARA ATIVIDADES EXERCIDAS NO PRÓPRIO DOMICILIO, POR
CONTA PROPRIA E SEM EMPREGADOS. A ISENÇÃO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE
VARIAS EXIGENCIAS, INCLUSIVE QUANTO AO VOLUME DO NEGÓCIO DOS
IMPETRANTES, QUE NÃO DEVIA ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO EM
LEI. A VERIFICAÇÃO DESSES ELEMENTOS E QUESTÃO DE FATO QUE NÃO E
POSSIVEL SER ADMITIDA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
INDEFERIDO.
Ementa
ISENÇÃO LEGAL PARA ATIVIDADES EXERCIDAS NO PRÓPRIO DOMICILIO, POR
CONTA PROPRIA E SEM EMPREGADOS. A ISENÇÃO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE
VARIAS EXIGENCIAS, INCLUSIVE QUANTO AO VOLUME DO NEGÓCIO DOS
IMPETRANTES, QUE NÃO DEVIA ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO EM
LEI. A VERIFICAÇÃO DESSES ELEMENTOS E QUESTÃO DE FATO QUE NÃO E
POSSIVEL SER ADMITIDA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
INDEFERIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânime
Data do Julgamento
:
20/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02911 EMENT VOL-00665-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALÉCIO PEDROMO E OUTROS
ADV. JOSÉ TURCATO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. CARLOS VICTOR STELIN
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