STF RMS 14893 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE SEGURANÇA CONTRA MEDIDA DISCIPLINAR REGULARMENTE IMPOSTA A
SARGENTO DA POLICIA MILITAR.
Ementa
NÃO CABE SEGURANÇA CONTRA MEDIDA DISCIPLINAR REGULARMENTE IMPOSTA A
SARGENTO DA POLICIA MILITAR.Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01784 EMENT VOL-00656-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : FRQANCISCO DE SOUZA
ADV. : JOAQUIM SANTIAGO RAMALHO
RECDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : ADEMAR RIBEIRO DA CUNHA
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