STF RMS 14954 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ADMINISTRATIVO. A REGRA E O SEU CABIMENTO PARA A AUTORIDADE
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. MAS E LICITO CRIAR ÓRGÃOS AUTONOMOS AOS
QUAIS SE ENTREGUE A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE MATÉRIA DETERMINADA.
COM ISSO, NÃO SE ELIMINA O RECURSO PRÓPRIO AO PODER JUDICIARIO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. A REGRA E O SEU CABIMENTO PARA A AUTORIDADE
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. MAS E LICITO CRIAR ÓRGÃOS AUTONOMOS AOS
QUAIS SE ENTREGUE A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE MATÉRIA DETERMINADA.
COM ISSO, NÃO SE ELIMINA O RECURSO PRÓPRIO AO PODER JUDICIARIO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Á unânimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00989 EMENT VOL-00649-01 PP-00108 RTJ VOL-00036-03 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO SENEGAGLIA S/A
ADV. : MARIA DE NAZARETH FERRO ELASI
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : DELFIM MÁRIO PADUA PEIXOTO
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