STF RMS 14960 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. SÃO PAULO. 1) A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, A PARTIR
DA L. MUN. 5.424/57, ABRANGE VIAS E LOGRADOUROS DE QUALQUER ZONA DO
MUNICÍPIO DE S. PAULO, TANTO URBANA, COMO SUBURBANA OU RURAL. 2)
PRECEDENTES: RMS 11.004 (1964).
Ementa
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. SÃO PAULO. 1) A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, A PARTIR
DA L. MUN. 5.424/57, ABRANGE VIAS E LOGRADOUROS DE QUALQUER ZONA DO
MUNICÍPIO DE S. PAULO, TANTO URBANA, COMO SUBURBANA OU RURAL. 2)
PRECEDENTES: RMS 11.004 (1964).Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00412
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : S.A. IMOBILIÁRIA JAGUARÉ
ADV. : JOSUÉ LUIZ GAÊTA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ANTÔNIO INCERRA
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