STF RMS 14975 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA RELATIVA A MENSALIDADE DE
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES
ANTIGAS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA RELATIVA A MENSALIDADE DE
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES
ANTIGAS. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03300 EMENT VOL-00668-01 PP-00075 RTJ VOL-00038-03 PP-00568
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
ADV. : F. VASCONCELLOS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : A. COSTA MANSO FILHO
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