STF RMS 14977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIVEL PARA DESLINDAR MATÉRIA QUE EXIGE
INDAGAÇÃO APROFUNDADA, QUE SÓ PODE SER FEITA ATRAVÉS DE EXAME DE
PROVA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIVEL PARA DESLINDAR MATÉRIA QUE EXIGE
INDAGAÇÃO APROFUNDADA, QUE SÓ PODE SER FEITA ATRAVÉS DE EXAME DE
PROVA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02858 EMENT VOL-00634-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: FABAVIUM S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.: IVES SANDRO DA SILVA MARTINS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LUCIA DUARTE DE CASTRO
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