STF RMS 14997 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA QUE CENSUROU O JUIZ. RECURSO PROVIDO PARA QUE O
TRIBUNAL TOME CONHECIMENTO DO MÉRITO DO MANDADO IMPETRADO. MESMO
ADMITINDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE PODERES AO
CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA APLICAÇÃO DE PENAS, HAVERA
NECESSARIAMENTE RECURSO DESSA DECISÃO PARA O TRIBUNAL PLENO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA QUE CENSUROU O JUIZ. RECURSO PROVIDO PARA QUE O
TRIBUNAL TOME CONHECIMENTO DO MÉRITO DO MANDADO IMPETRADO. MESMO
ADMITINDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE PODERES AO
CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA APLICAÇÃO DE PENAS, HAVERA
NECESSARIAMENTE RECURSO DESSA DECISÃO PARA O TRIBUNAL PLENO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA,
CENSURA, JUIZ, PROVIMENTO, (STF), MOTIVO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE,
REMESSA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO, (PC).
PC3737,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 INC-00024
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00003
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 12/11/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
16/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03035 EMENT VOL-00636-01 PP-00191 RTJ VOL-00034-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GOMES BEZERRA CÂMARA
ADV.: HAROLDO MEDEIROS
RECORRIDO: CONSELHO DE MAGISTRATURA
Mostrar discussão