STF RMS 14999 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto estadual de transação.
Inconstitucionalidade, no tocante ao contrato de prestação de serviços.
No que toca, entretanto, ao fornecimento ou emprego de materiais, há de ser pago, se não foi, o tributo devido, pois o imposto de vendas e consignações pertence aos Estados e ao Distrito Federal, e a eles cabe fixar-lhe o "quantum", e majorá-lo, ainda
que sob denominação diferente.
Recurso provido, em parte.
Ementa
Impôsto estadual de transação.
Inconstitucionalidade, no tocante ao contrato de prestação de serviços.
No que toca, entretanto, ao fornecimento ou emprego de materiais, há de ser pago, se não foi, o tributo devido, pois o imposto de vendas e consignações pertence aos Estados e ao Distrito Federal, e a eles cabe fixar-lhe o "quantum", e majorá-lo, ainda
que sob denominação diferente.
Recurso provido, em parte.Decisão
Provido o recurso, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03585 EMENT VOL-00641-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : NOBRE S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. : LUCIANO FABRÍCIO RIQUET
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ANTÔNIO HERMANO BRAEM
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