STF RMS 1500 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não pode ser recusada a posse ao serventuário da Justiça, aprovado em concurso, e a quem foi expedido o título de nomeação.
Ementa
Não pode ser recusada a posse ao serventuário da Justiça, aprovado em concurso, e a quem foi expedido o título de nomeação.Decisão
Deram provimento ao recurso contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Afrânio Costa.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1952 PP-08859 EMENT VOL-00096-01 PP-00017
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JASON SIMIN DE CARVALHO
RECORRIDO: ONOFRE ESTEVES OTONI
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