STF RMS 1501 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DE ART. 47 DA LEI ESTADUAL N.920 DE 1949,
DECLARADA PELA CONCLUSÃO DOS VOTOS DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS
DO TRIBUNAL A QUO- OBSERVANCIA DO IMPERATIVO DO ART. 200 DA CARTA
MAIOR DE 1946, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DE ART. 47 DA LEI ESTADUAL N.920 DE 1949,
DECLARADA PELA CONCLUSÃO DOS VOTOS DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS
DO TRIBUNAL A QUO- OBSERVANCIA DO IMPERATIVO DO ART. 200 DA CARTA
MAIOR DE 1946, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
22/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VANINI GUIMARÃES FAGUNDES E OUTROS
RECORRIDO: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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