STF RMS 15017 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO OFICIAL INEXATA. DIREITO DO
IMPETRANTE DE JUNTAR DOCUMENTOS EM CONTRARIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO OFICIAL INEXATA. DIREITO DO
IMPETRANTE DE JUNTAR DOCUMENTOS EM CONTRARIO.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02099 EMENT VOL-00659-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : DELZA MARIA RIBEIRO NEGRÃO DE CAMPOS
ADV. : DIONÍSIO VECCHIATTI
RECDO. : DIREITOR DA ESTRADA DE FERRO SOROCABA
ADV. : MARIANO FALCÃO LOPES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/09/2014, AMD.
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