STF RMS 15018 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SISA. A COBRANÇA DA
DIFERENÇA FOI LEGAL, EM FACE DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 965
PELA DE N. 1025, DE 10.8.62. NÃO HAVENDO DECORRIDO UM ANO QUANDO DA
PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI NENHUM DIREITO ADQUIRIDO TINHA O IMPETRANTE
A QUE A PREFEITURA NÃO LHE COBRASSE ESSA DIFERENÇA. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SISA. A COBRANÇA DA
DIFERENÇA FOI LEGAL, EM FACE DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 965
PELA DE N. 1025, DE 10.8.62. NÃO HAVENDO DECORRIDO UM ANO QUANDO DA
PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI NENHUM DIREITO ADQUIRIDO TINHA O IMPETRANTE
A QUE A PREFEITURA NÃO LHE COBRASSE ESSA DIFERENÇA. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00868 EMENT VOL-00648-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: GUIDO PELLICCIARI
ADV.: BENTO DO ARMARAL GURGEL JÚNIOR
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
ADV.: RUY REBELLO PINTO
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