STF RMS 15020 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO.
1) O RECURSO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEVE SER INTERPOSTO DA
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, QUE A TIVER APRECIADO, E NÃO DO
SUBSEQUENTE JULGAMENTO DA CAUSA PELA CÂMARA OU TURMA.
2) PRECEDENTES: RE 17.437, RE 57.126, AG 30:769, AG 31.523, RE
22.097, RMS 14.674.
Ementa
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO.
1) O RECURSO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEVE SER INTERPOSTO DA
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, QUE A TIVER APRECIADO, E NÃO DO
SUBSEQUENTE JULGAMENTO DA CAUSA PELA CÂMARA OU TURMA.
2) PRECEDENTES: RE 17.437, RE 57.126, AG 30:769, AG 31.523, RE
22.097, RMS 14.674.Decisão
Não conhecido do recurso à unanimidade, nos têrmos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
31/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1966 PP-03997 EMENT VOL-00674-01 PP-00228 RTJ VOL-00038-03 PP-00616
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : ALVARO MARTINIANO DE AZEVEDO E OUTROS
ADV. : CARLOS EDUARDO COLTRO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : VITO MODESTO BOAVENTURA GUGLIELMI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/08/2014, WSA.
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