STF RMS 15023 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDA CONSIGNAÇÃO. LEI N. 8.049/63 DE SÃO PAULO. O VETO
DO EXECUTIVO NÃO IMPEDIU QUE A LEI ENTRASSE EM VIGOR A PARTIR DA
DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDA CONSIGNAÇÃO. LEI N. 8.049/63 DE SÃO PAULO. O VETO
DO EXECUTIVO NÃO IMPEDIU QUE A LEI ENTRASSE EM VIGOR A PARTIR DA
DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00421
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : BRINQUEDOS BANDEIRANTES S.A. E OUTROS
ADV. : RALPH CÂNDIO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA DUARTE DE CASTRO
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