STF RMS 1503 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança: é incabivel quando inexistente direito liquido e certo a postila.
Ementa
Mandado de segurança: é incabivel quando inexistente direito liquido e certo a postila.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1952 PP-04341 EMENT VOL-00081-01 PP-00126 ADJ 17-06-1952 PP-02693
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: EXMOS. SRS. MINISTROS PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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