STF RMS 15030 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MILICIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE REFORMA.
Ementa
MILICIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE REFORMA.Decisão
Provido em parte nos termos do voto do relator, à unanimidade, impedido o Exmo. Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02260 EMENT VOL-00660-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : PIO FRANCISCO DE ALMEIDA
ADV. : OLAVO BERQUÓ
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 5ª. VARA