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Jurisprudência


STF RMS 15034 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
FUNCIONÁRIO. CONTINUO EXONERADO APÓS EFETIVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Provido o Recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 13/09/1965
Data da Publicação : DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00133
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE.: TELOMO BERBEGIER (ASSISTIDO) ADV.: EVARISTO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE ADV.: ANTONIO JOSÉ DIDONET
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