STF RMS 15038 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PODERA TER MAIS DE DUAS PROMOÇÕES O INTEGRANTE DA POLICIA
MILITAR, AO PASSAR A INATIVIDADE, OU JA ESTANDO NELA, NOS TERMOS DO
ART. 3. DA LEI N. 5.070.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
NÃO PODERA TER MAIS DE DUAS PROMOÇÕES O INTEGRANTE DA POLICIA
MILITAR, AO PASSAR A INATIVIDADE, OU JA ESTANDO NELA, NOS TERMOS DO
ART. 3. DA LEI N. 5.070.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02283 EMENT VOL-00629-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ARTHUR BARRETO DE PAIVA JÚNIOR
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
RECDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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