STF RMS 15048 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA A PROJETO DO GOVERNO. PODER DE EMENDAR
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE DOIS POSTOS NÃO FUNDAMENTAIS
NO PROJETO DE LEI DE FIXAÇÃO DO EFETIVO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA A PROJETO DO GOVERNO. PODER DE EMENDAR
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE DOIS POSTOS NÃO FUNDAMENTAIS
NO PROJETO DE LEI DE FIXAÇÃO DO EFETIVO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO.
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Ministro Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
21/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00162 RTJ VOL-00034-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOEL FERRAZ DE CAMPOS E OUTRO
ADV.: HILDEBRANDO CHAGAS DA SILVA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO
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