STF RMS 15053 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS.
A EQUIPARAÇÃO LEGAL DE VENCIMENTOS PODE SER POR OUTRA LEI.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS.
A EQUIPARAÇÃO LEGAL DE VENCIMENTOS PODE SER POR OUTRA LEI.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02858 EMENT VOL-00634-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: ARNALDO BARBALHO SIMONETTI E OUTROS
ADV.: EDGARD SMITH FILHO
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: RÔMULO WANDERLEY
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