STF RMS 1506 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DELE SE NÃO CONHECE QUANDO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL
DE CINCO DIAS PARA A SUA MANIFESTAÇÃO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DELE SE NÃO CONHECE QUANDO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL
DE CINCO DIAS PARA A SUA MANIFESTAÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento, contra o voto do Sr. Ministro Mario Guimarães.
Data do Julgamento
:
01/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00085 ADJ 09-08-1954 PP-02471
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANDERSON ANTÃO DE CARVALHO
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
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