STF RMS 15069 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS. ONUS QUE COMPETE
AO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA A INATIVIDADE PROVENHA DE ATO
ANTERIOR A SUA CRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS L. 3.752 E 3.754, AMBAS DE
14.4.60. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS. ONUS QUE COMPETE
AO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA A INATIVIDADE PROVENHA DE ATO
ANTERIOR A SUA CRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS L. 3.752 E 3.754, AMBAS DE
14.4.60. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento vencido o Ministro relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1966 PP-03997 EMENT VOL-00674-01 PP-00233 RTJ VOL-00039-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : MOACIR NASCIMENTO
ADV. : BRENO DE ANDRADE
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : RAUL SOARES DE SÁ
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