STF RMS 15074 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE
ESCRIVAO. A VAGA SE VERIFICOU NA VIGENCIA DA LEI N 8.051, DE
DEZEMBRO DE 1963, E POR ELA TINHA DE SER PREENCHIDA. A OPÇÃO
ASSEGURADA AOS SERVENTUARIOS PELA LEI N 7.565, DE 1962, PODERIA SER
SUPRIMIDA. A FACULDADE DE OPTAR NÃO IMPLICAVA EM DIREITO ADQUIRIDO
ENQUANTO NÃO FOSSE EXERCIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE
ESCRIVAO. A VAGA SE VERIFICOU NA VIGENCIA DA LEI N 8.051, DE
DEZEMBRO DE 1963, E POR ELA TINHA DE SER PREENCHIDA. A OPÇÃO
ASSEGURADA AOS SERVENTUARIOS PELA LEI N 7.565, DE 1962, PODERIA SER
SUPRIMIDA. A FACULDADE DE OPTAR NÃO IMPLICAVA EM DIREITO ADQUIRIDO
ENQUANTO NÃO FOSSE EXERCIDA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : LYRIO DO PRADO
ADV. : MANOEL ORTELA MANZANO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : OCTAVIO A. MACHADO DE BARROS
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