STF RMS 15076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO DE CONSTRUIR. SUA EXISTÊNCIA LIMITADA PELAS POSTURAS
MUNICIPAIS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.::
Ementa
DIREITO DE CONSTRUIR. SUA EXISTÊNCIA LIMITADA PELAS POSTURAS
MUNICIPAIS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.::Decisão
A Turma, unânime, deu provimentoao recurso, nos têrmos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02246 EMENT VOL-00660-03 PP-01034
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO NOGUEIRA CARDOSO
ADV. : LUIZ ANTONIO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : REMO PIERRI
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