STF RMS 15080 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. MAJORAÇÃO POR EMENDA A PROJETO DO
PODER EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO DE 1946. SÓ NÃO ERA ADMITIDA A EMENDA,
SE ESTRANHA A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA ENVIADA PELO PODER
EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. MAJORAÇÃO POR EMENDA A PROJETO DO
PODER EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO DE 1946. SÓ NÃO ERA ADMITIDA A EMENDA,
SE ESTRANHA A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA ENVIADA PELO PODER
EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 3ª T., em 6.12.68.
Data do Julgamento
:
06/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA QUEIROZ
ADV. : BENJAMIM E. M. BEVILACQUA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ISMAEL INÁCIO DE MOURA NEGRINI
Mostrar discussão