STF RMS 15086 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO OU TAXA. LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA, SEM AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 7, DE 22.5.64. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO OU TAXA. LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA, SEM AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 7, DE 22.5.64. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
28/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03420 EMENT VOL-00640-01 PP-00433
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA MARTELLI & CAMINI
ADV. : BROMEU MACIEL TRINDADE
RECDA. : PRFEITURA MUNICIPAL DE GUAPORÉ
ADV. : HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO
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