STF RMS 15091 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NIVEL UNIVERSITARIO. LEI MUNICIPAL N. 5.797, DE 29.3.61. AS LEIS
MUNICIPAIS POSTERIORES NS. 6.226 E 6.448, DE JANEIRO E DEZEMBRO DE
1963, INTRODUZIRAM MODIFICAÇÕES QUE, NOS PASSOS INCOMPATIVEIS COM A
LEI N. 5.797, IMPORTAM EM REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO NO PONTO EM QUE A
INCOMPATIBILIDADE SE VERIFICAR, CONFORME DISPÕE O ART. 2., PARAGRAFO
1, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. O PADRAO "A" NÃO FOI
SUPRIMIDO, CONTINUA COMO TERMO DE RELAÇÃO NO ESCALONAMENTO
HIERARQUICO DOS VENCIMENTOS.
SENDO LEGAL O ATO, NÃO HÁ COMO INTERVIR O JUDICIARIO NO MÉRITO DO
MESMO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NIVEL UNIVERSITARIO. LEI MUNICIPAL N. 5.797, DE 29.3.61. AS LEIS
MUNICIPAIS POSTERIORES NS. 6.226 E 6.448, DE JANEIRO E DEZEMBRO DE
1963, INTRODUZIRAM MODIFICAÇÕES QUE, NOS PASSOS INCOMPATIVEIS COM A
LEI N. 5.797, IMPORTAM EM REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO NO PONTO EM QUE A
INCOMPATIBILIDADE SE VERIFICAR, CONFORME DISPÕE O ART. 2., PARAGRAFO
1, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. O PADRAO "A" NÃO FOI
SUPRIMIDO, CONTINUA COMO TERMO DE RELAÇÃO NO ESCALONAMENTO
HIERARQUICO DOS VENCIMENTOS.
SENDO LEGAL O ATO, NÃO HÁ COMO INTERVIR O JUDICIARIO NO MÉRITO DO
MESMO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : EDUARDO DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS
ADV. : GEORGE OSWALDO NOGUEIRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ALBERTO DA ROCHA BARROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/05/2014, CRH.
Mostrar discussão